GABINETE DA PREFEITA · 4 de maio de 2023
LEI Nº 1.932 DE 03 DE MAIO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.932 DE 03 DE MAIO DE 2023
Súmula: Altera redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 1928/2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 1.928 de 26 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 78.019.387/0001-15, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, visando o repasse financeiro de acordo com a Deliberação nº 016/2022 - CEDI/PR.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 1.928 de 26 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para execução do Termo de Fomento, de acordo com plano de aplicação, fica autorizado à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), a serem depositados na conta bancária da Associação Centro Comunitário.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 1.928 de 26 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Termo de Fomento deverá estar em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 e Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 03 de maio de 2023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal