GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2023
LEI N° 1.969, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.969, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Súmula: Autoriza o Município de São Sebastião da Amoreira a formalizar Termo de Cooperação com o Provopar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Sebastião da Amoreira autorizado a formalizar Termo de Cooperação com o PROVOPAR de São Sebastião da Amoreira nos termos da Lei Federal 13.019/2014, objetivando parceria para a organização das festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do Município a se realizar no Centro de Eventos Olímpio Furlanetto entre os dias 10 a 14 de Novembro de 2023.
Art. 2º - O Termo de Cooperação terá como objetivo permitir que a Provopar promova a arrecadação de alimentos, patrocínios, fundos e doações voluntárias para consecução dos objetivos estatutários da entidade durante o período das festividades, nos termos do Art. 2º, inciso VIII-A da Lei Federal 13.019/2014 e não envolverá a transferência de recursos financeiro por parte do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, em 13 de setembro de 2023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal