Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 2.079 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.079 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre crédito adicional especial da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criação de dotação não constante do orçamento programa em vigor, conforme Portaria FNS 4109/2024, proposta 36000613762202400, a saber:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.01 – UNIDÁDES BÁSICAS DE SAÚDE
10 301 0011 2111 Portaria MS 4109/2024 - Emenda Individual
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1018 - Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 200.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo primeiro, é oferecido o excesso de arrecadação por alínea de receita, conforme segue:
1.7.1.3.50.1.1.09.00.00.00.00 Emenda Parlamentar Individual - SUS FR1018.............R$ 200.000,00
Art. 3.º - Inclui a Ação 2111 - Portaria MS 4109/2024 - Emenda Individual, nos anexos da Lei n.º 1.788/21 (PPA) e nº 1.940/23 (LDO 2024).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Sebastião da Amoreira, 14 de agosto de 2024.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal