GABINETE DA PREFEITA · 22 de abril de 2022
LEI Nº 1.835, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.835, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: Inclui dispositivo na Lei nº 1.800 de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Inclui o Parágrafo Único no Artigo 8º da Lei 1.800 de 15 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
Parágrafo Único: Os cargos em comissão e aqueles de função gratificada que estejam sendo ocupados, cuja nomenclatura será alterada, mas mantidas as atribuições, funções e nível salarial, o Poder Executivo editará Decreto individualizado objetivando a alteração da nomenclatura, mantendo-se, no entanto, a continuidade do vínculo, sem que haja necessidade de exoneração e nova nomeação.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, integrando-se a Lei 1.800/2021.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal