Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 11 de junho de 2025
LEI Nº 2.150 DE 10 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.150 DE 10 DE JUNHO DE 2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 320.295,40 (trezentos e vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 320.295,40 (trezentos e vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas do Convênio 94/2024 – SECID – Revitalização do Sistema de Iluminação Pública, a saber:
05 – Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente
05.001 – Divisão de Urbanismo
15 452 0016 1084 – Convênio 94/2024 -SECID – Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00.00.00 1005 Obras e Instalações................R$ 301.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 3507 Obras e Instalções........R$ 19.295,40
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior são oferecidos os recursos do superávit apurados em balanço em 31 de dezembro de 2024 e o excesso de arrecadação, conforme segue:
-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
-Fonte 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais .............R$ 301.000,00
-SUPERÁVIT FINANCEIRO:
-Fonte 507– Contribuição da Iluminação Pública...................R$ 19.295,40
Art. 3º - Inclui a ação como Projeto 1084, nos anexos das Leis nº 1.788/21 (PPA) e nº 2.059/24 (LDO/2025);
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, Paraná, 10 de junho de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025/2028