Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 20 de maio de 2026
LEI Nº 2.275 DE 19 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.275 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.490,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.490,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), para reforço de dotações específicas destinado ao Fundo Municipal de Esporte, a saber:
06– SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
06.001– SETOR DE ESPORTES
27.812.0005.2059 Manutenção do Fundo Municipal de Esporte
252 – 3.3.90.39.00.00.00.00 1005 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 51.490,00
253 – 3.3.90.30.00.00.00.00 1005 Material de Consumo.................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, como segue:
Fonte 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais......................................R$ 71.490,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 19 de maio de 2.026
EXILAINE GASPAR
RENAN H. BRAGA
UBIRATAN T. JÚNIOR
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
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