Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 29 de novembro de 2022
LEI Nº 1.882, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.882, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para criação de dotação específica ao atendimento da despesa de aquisição de ônibus escolar, a saber:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 – SETOR DE EDUCAÇÃOE
12 239 0006 1035 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
4.4.90.52.00.00.00.00 1102 Equipamentos e material permanente..................... R$ 480.000,00
Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, será oferecido o Excesso de Arrecadação por recursos vinculados, da fonte de recursos 1102 – Fundeb 40%, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), pela metodologia da tendência do exercício, conforme anexo I do presente projeto.
Art. 3.º - Inclui a Ação 1035 nos anexos da Lei n.º 1.788/21 (PPA) e nº1.758/21 (LDO);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, em 28 de novembro de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
ANEXO I - LEI 1882/2022
Metodologia de cálculo do provável excesso de arrecadação da Receita
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Arrecadação
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Total
2021
394.400,15
321.254,50
345.885,84
298.527,43
323.775,36
355.979,75
289.973,25
311.293,53
360.895,85
342.771,49
345.383,72
447.046,14
4.137.187,01
2022
499.938,00
413.312,07
459.991,27
400.418,11
441.109,36
382.983,31
370.621,46
402.476,35
352.148,14
360.674,74
406.341,89
406.341,89
4.896.356,59
Nov e Dez 2021
792.429,86
Jan a Out. 2022
4.083.672,81
Receita Total Orçada
4.000.000,00
Total
4.876.102,67
÷ 12 =
406.341,89
Receita arrecadada + tendência do exercício
4.896.356,59
Provável Excesso de Arrecadação
896.356,59
UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR
Contador
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal