Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 25 de abril de 2024
LEI Nº 2.023, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.023, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Súmula: Altera artigo 6º da Lei nº 1.258/2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 6º da Lei nº 1.258 de 07 de maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Somente poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificada e documentada, quando pela urgência, não for possível seguir o rito normal e no caso específico dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que realizam viagem fixas (Diárias fixas), destinadas ao custeio das despesas com alimentação, condicionadas à comprovação do efetivo deslocamento.
Parágrafo Único – Para comprovação do deslocamento dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, será exigido o preenchimento da Comanda de Transporte, com todos os dados da viagem bem como dos pacientes conduzidos, que após estar devidamente preenchida, deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde para que o responsável faça a conferência e encaminhe ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo para deferimento e encaminhamento ao Setor responsável pelo pagamento.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, em 24 de abril de 2024.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal