Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.116 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.116 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Independente de Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira, transferir recursos financeiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Independente do Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.958.061/0001-85, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica municipal.
Art. 2º - Para execução do Termo de Fomento, de acordo com plano de aplicação, fica autorizado à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), divididos em 11 (parcelas) no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a serem depositados na conta bancária da Associação.
Art. 3º - A conveniada deverá estar cadastrada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e prestar contas a este Tribunal bem como ao Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 4º - Fica criado o Programa 37 que passará a fazer parte dos anexos das leis municipais n.º 1.788/21 (PPA) e nº 2.059/24 (LDO 2025) com as seguintes especificações:
PROGRAMA: 37 – Fomento ao Estudante Universitário.
PÚBLICO ALVO: Estudantes Universitários.
OBJETIVOS: Fomentar o ensino universitário sob forma de transferência de recursos para auxílio no custeio do transporte à Associação Independente dos Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira.
AÇÃO: 2098 – TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA.
Art. 5º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para criação de dotação não constante do orçamento programa em vigor, a saber:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001 – SETOR DE EDUCAÇÃO
12 364 0037 2098 Transferência à Associação Independente dos Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira.
3.3.50.43.00.00.00.00 1000 Subvenções sociais............................................................... R$ 176.000,00
Art. 6º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os constantes da Lei Federal nº 4.320/64, sendo regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - O Termo de Fomento deverá estar em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020, Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, 19 de fevereiro de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025-2028