Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 2.305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso especial, alterando sua destinação para bem dominical, autoriza a sua destinação para programas de habitação de interesse social e regularização fundiária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado de sua condição original de bem público de uso especial (Área Institucional), passando a integrar a categoria de bem público dominical, o imóvel de propriedade deste Município abaixo especificado:
Imóvel: Área Institucional
Localização: Residencial Mendes Gonçalves II, neste Município de São Sebastião da Amoreira – PR
Área Total: 4.923,03 m² (quatro mil, novecentos e vinte e três metros e três decímetros quadrados)
Matrícula: nº 6.691 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
Art. 2º Em razão da desafetação promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar o referido imóvel para a implantação de projetos habitacionais de interesse social e ações de regularização fundiária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as devidas adequações nos cadastros imobiliários e a requerer as averbações necessárias junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira - PR, em 22 de setembro de 2026.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal