Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 1 de julho de 2026
LEI Nº 2.290, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.290, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, com possibilidade de parcelamento, na seguinte forma:
I - COTA ÚNICA: 30 de outubro de 2026.
II - PARCELADO:
PRIMEIRA PARCELA: 30 de outubro de 2026.
SEGUNDA PARCELA: 30 de novembro de 2026.
TERCEIRA PARCELA: 30 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. No caso de pagamento em cota única será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, realizar a prorrogação de prazos através de Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 30 dias do mês de junho de 2026.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025/2028