Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 1 de julho de 2022
LEI 1.850 DE 29 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI 1.850 DE 29 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para criação de dotação específica ao atendimento da despesa do Convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU – PARANÁCIDADE), a saber:
05 – SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.01 – SETOR DE TRANSPORTE
15 452 0016 1027 AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS SEDU. PRI.52 - PROJ. 40
4.4.90.52.00.00.00.00 768 Equipamentos e material permanente...................... R$ 446.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 1000 Equipamentos e material permanente...................... R$ 23.500,00
Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, são oferecidos o Excesso de Arrecadação por recursos vinculados, do Convênio com a SEDU PARANACIDADE prioridade 52, projeto 40, Lote 1, no valor de R$ 446.500,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), e o superávit financeiro apurado do exercício anterior, da fonte de recursos 1000 – Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil, e quinhentos reais).
Art. 3.º - Inclui a Ação 1027 nos anexos da Lei n.º 1.788/21 (PPA) e nº1.758/21 (LDO);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 22 de junho de 2.022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal