Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 25 de junho de 2025
LEI Nº 2.157 DE 24 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.157 DE 24 DE JUNHO DE 2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para criação de dotação específica ao atendimento de despesas da Assistência Social, a saber:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.002 – Setor de Proteção Social Básica
08.244.0013.2050 Manutenção do IGD SUAS
3.3.90.36.00.00.00.00 31018 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................................R$ 30.000,00
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido a anulação parcial de dotação constante no orçamento, conforme segue:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.002 – Setor de Proteção Social Básica
08.244.0013.2050 Manutenção do IGD SUAS
200 – 3.3.90.39.00.00.00.00 31018 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, 24 de junho de 2.025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
SUELEN ÂNGELA J. DOS SANTOS
Secretária de Ass. Social
UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR
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