Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 9 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.235, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.235, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.205.000,00 (um milhão, duzentos e cinco mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.205.000,00 (um milhão, duzentos e cinco mil reais), para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas da Resolução SESA Nº 1.357/2025, a saber:
07 – Secretária de Saúde
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1027 Resolução SESA nº 1.357/2025 – Transporte Sanitário
4.4.90.52.00.00.00.00 3500 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.205.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o superávit financeiro apurado em 31/12/2025, como segue:
-SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Fonte 500– Bloco de Invest. Serviços de Saúde – Port. 204-GM, 2007...................R$ 1.205.000,00
Art. 3º - Inclui a ação como atividade 1027 nos anexos das Leis nº 2.218/25 (PPA) e nº 2.159/25 (LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 06 de fevereiro de 2026.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025/2028
PRISCILA SOUZA DERBLI
Sec. M. de Saúde
UBIRATAN T. JUNIOR
Contador