Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 27 de julho de 2026
LEI N° 2295 DE 24 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI N° 2295 DE 24 DE JULHO DE 2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 101.367,24 (cento e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
101.367,24 (cento e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para reforço de
dotações específicas, destinada as manutenções das atividades da Secretaria Municipal de Assistência
Social, a saber:
08 – Secretaria de Assistência Social
08.001 – Assistência Social
08.244.0007.2050 Manutenção da Proteção Especial
350 – 3.3.50.43.00.00.00.00 910 Subvenções Sociais...................R$ 53.200,64
08 – Secretaria de Assistência Social
08.001 – Assistência Social
08.244.0007.2052 Manutenção Proteção Social de Média e Alta Complexidade
349 – 3.3.90.39.00.00.00.00 910 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 48.166,60
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de
arrecadação, como segue:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Fonte 910 – Acolhimento Institucional da Pessoa Com Deficiência - FEAS.................................................R$ 101.367,24
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 24 de julho de 2.026.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
SUELEN A. JUSTINO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social
UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR
Contador