Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 2.317, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.317, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para criação de dotação específica oriunda do repasse da Emenda Parlamentar nº 40560003 do Incremento ao Piso de Atenção Básica da Saúde Proposta nº 36000722594202500, a saber:
07 – Secretaria de Saúde
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1009 Emenda Parlamentar nº 40560003
272 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1018 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 240.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido a anulação parcial de dotação orçamentária, como segue:
07 – Secretaria de Saúde
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1009 Emenda Parlamentar nº 40560003
332 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1018 Material de Consumo.......R$ 240.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 27 de outubro de 2.026
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
PRISCILA SOUZA DERBLI
Sec. M. de Saúde
UBIRATAN T. JUNIOR
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