Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 26 de maio de 2022
LEI Nº 1.844, DE 25 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.844, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 680.000,00(seiscentos e oitenta mil reais), para criação de dotação específica ao atendimento da despesa do Convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU – PARANÁCIDADE), a saber:
05 – SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.01 – SETOR DE TRANSPORTE
15 452 0016 1025 AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - SEDU PROJ. 38 - LOTE 1.
4.4.90.52.00.00.00.00 768 Equipamentos e material permanente...................... R$ 630.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 1000 Equipamentos e material permanente..................... R$ 50.000,00
Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, são oferecidos o Excesso de Arrecadação por recursos vinculados, do Convênio com a SEDU PARANACIDADE projeto 38, Lote 1, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), e o superávit financeiro apurado do exercício anterior, da fonte de recursos 1000 – Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3.º - Inclui a Ação 1025 nos anexos da Lei n.º 1.788/21 (PPA) e nº1.758/21 (LDO);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 25 de maio de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal