Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 2.191 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.191 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula:Altera dispositivos da Lei nº 1.553 de 03 de abril de 2018 e da Lei nº 1.214 de 19 de junho 2013 e seus anexos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 22 da Lei 1.214/2013, passa a ter a seguinte redação:
II – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (PADRÃO VERTICAL – ESCALA DE 0 A 2) – é a passagem do (a) servidor (a) efetivo em atividade de um padrão para outro mediante a comprovação de estudo, e poderá ser concedido de ofício pela Câmara Municipal, ou através de requisição do (a) servidor (a), em atividade, somente sendo concedido a partir do cumprimento do estágio probatório. Para cargos com requisito mínimo de escolaridade de Ensino Superior incompleto (nível fundamental; nível médio), será possível a PROGRESSÃO de padrão com os seguintes requisitos:
Progressão para o nível 01 (um) da tabela de padrão, por ter concluído curso superior à sua escolaridade exigida para o cargo que o (a) servidor (a) em atividade ocupa, receberá um adicional no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento;
Para cargos que exigem nível fundamental, será considerada a conclusão do Ensino Médio Regular, Ensino Médio Profissionalizante ou da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Para cargos que exigem nível médio, será considerada a conclusão de curso de graduação — bacharelado, licenciatura ou tecnólogo — reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Progressão para o nível 02 (dois) da tabela de padrão. Para requisito de nível fundamental, nesta alínea será exigido a conclusão de curso de graduação — bacharelado, licenciatura ou tecnólogo — reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), abrangendo áreas correlatas com a administração pública, e para requisito de nível médio será exigido a conclusão de um segundo curso de graduação — bacharelado, licenciatura ou tecnólogo — reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), abrangendo áreas correlatas com a administração pública ou a conclusão de curso de Pós-Graduação ou MBA reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com no mínimo 360 horas de carga horária, abrangendo áreas correlatas com a administração pública, o (a) servidor (a) efetivo em atividade receberá um adicional no percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento;
Será permitido a progressão simultânea e imediata dos 02 (dois) padrões, desde que comprove com os documentos exigidos para cada padrão.
A documentação será analisada pela Comissão Permanente de “Justiça e Redação” da Câmara Municipal. Caso ocorra indeferimento do pedido por parte da Comissão Permanente de “Justiça e Redação”, os documentos seguirão para análise e deliberação do Plenário, e só poderá ser concedida ou requisitada a partir do exercício de 2026.
III – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (PADRÃO VERTICAL – ESCALA DE 0 A 2), para cargos com requisito mínimo de escolaridade de Técnico Nível Superior, será possível a progressão com os seguintes requisitos:
Progressão para o nível 01 (um) da tabela de padrão, por ter concluído um segundo curso de graduação – bacharelado, licenciatura ou tecnólogo abrangendo áreas correlatas com a administração pública, ou conclusão de curso de Pós-Graduação ou MBA reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), correlato ao cargo ou abrangendo temas da administração pública, com no mínimo 360 horas de carga horária, o (a) servidor (a) efetivo em atividade, receberá um adicional no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento;
Progressão para o nível 02 (dois) da tabela de padrão, pela apresentação de curso de Pós-Graduação/MBA/Mestrado diverso do apresentado na alínea a deste artigo, correlato ao cargo ou abrangendo temas da administração pública, com no mínimo 360 horas de carga horária e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), o (a) servidor (a) efetivo em atividade receberá um adicional no percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento;
O direito ao recebimento da Progressão Funcional por Merecimento, poderá ser concedido de ofício pela Câmara Municipal ao servidor (a) efetivo em atividade, ou poderá ser concedido mediante protocolo de documentos junto ao setor de Pessoal do Poder Legislativo, para análise e aprovação junto a comissão permanente de “Justiça e Redação” da Câmara. Caso ocorra indeferimento do pedido por parte da Comissão Permanente de “Justiça e Redação”, os documentos seguirão para análise e deliberação do Plenário. Uma vez aprovado, fará jus a Progressão, que será incorporada à Remuneração do (a) Servidor (a) Efetivo em atividade para todos os efeitos legais.
A Progressão por Merecimento só poderá ser concedida ou requisitada a partir do exercício de 2026.
IV – CONCESSÃO DE FOLGA “DAY OFF” EM RAZÃO DE ANIVERSÁRIO:
Será concedido 01 (um) dia de folga, de livre escolha do servidor público efetivo em atividade da Câmara Municipal, no mês do seu aniversário, sem prejuízo na sua remuneração e benefícios. Essa concessão passará a vigorar a partir do exercício de 2026.”
Art. 2º. O artigo 51 da Lei 1.214/2013, inclui-se a seguinte tabela:
TABELA DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS – PADRÃO VERTICAL
PADRÃO
Padrão 2
10%
Padrão 1
5%
Padrão
0
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ao contrário.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal