GABINETE DA PREFEITA · 24 de agosto de 2023
LEI Nº 1.962 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.962 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário de São Sebastiao da Amoreira, transferir recursos financeiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 78.019.387/0001-15, com sede na Rua José Marcelino da Silva nº 687, Centro, nesta cidade de São Sebastião da Amoreira, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, visando o repasse financeiro para subvenção social como parte da manutenção mensal (alimentação, material de limpeza e produtos de higienização) do Serviço Assistenciais de Ação Continuada, contemplando as ações de atendimento – Apoio a Pessoa Idosa , nos moldes da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 e Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 2º - Para execução do Termo de Colaboração, de acordo com plano de aplicação, fica autorizado à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 5.412,60 (cinco mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), em parcela única, a ser depositada na conta bancária da Associação Centro Comunitário.
Art. 3º - A conveniada deverá estar cadastrada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e prestar contas a este Tribunal bem como ao Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – Setor de Proteção Social Básica
08.244.0013.2062 – Concessão de Subvenções Sociais
3.350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.............................R$ 5.412,60
Fonte livre- recurso ordinários
Art. 5º - O Termo de Fomento deverá estar em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 e Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 23 de agosto de 2023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal