Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 20 de maio de 2026
LEI Nº 2.273 DE 19 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.273 DE 19 DE MAIO DE 2026
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações oriundas do repasse do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade da Secretaria Municipal de Saúde, a saber:
07 – Secretária de Saúde
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2045 Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
171 – 3.3.90.39.00.00.00.00 496 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 149.500,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, como segue:
-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Fonte 496 – Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.............................R$ 149.500,00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, 19 de maio de 2026.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
PRISCILA SOUZA DERBLI
Secretária Municipal de Saúde
UBIRATAN TONCOVITCH JUNIOR
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