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Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 12 de setembro de 2024

LEI Nº 2087 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL

LEI Nº 2087 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Súmula: Altera artigo 4º da Lei 2.083/2024 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.083 de 04 de setembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)

(...)

(...)

(...)

(...)

1018 - emendas individuais impositivas”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 11 de setembro de 2024.

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3109, em 12 de setembro de 2024. Código identificador 0D33F2F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.