Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 1.873 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.873 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula:Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$884.229,11 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e onze centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 884.229,11 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e onze centavos), para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas oriundas do convênio nº 223/2022 firmado entre o Estado do Paraná por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Sebastião da Amoreira para pavimentação poliédrica com pedras irregulares, não constantes do orçamento em vigor, a saber:
05 - SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
26 782 0016 1015 Convênio Pedra Irregular.
4.4.90.51.00.00.00.00 1005 Obras e instalações ................................. R$ 840.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 1000 Obras e instalações ................................. R$ 44.229,11
Art. 2.º - Como recursopara atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior será oferecido oExcesso de Arrecadação por alínea de receita, conforme segue:
Fonte de recursos
Descrição
Valor (R$)
1005
Arrecadação por alínea do convênio nº 223/2022-SEAB
840.000,00
1000
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 – Cota Parte do I.P.V.A
44.229,11
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 19 de outubro de 2.022.
EXILAINEGASPAR
Prefeita Municipal