Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 085/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 085/2025
LEI MUNICIPAL Nº 85 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 421.575,39 (quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), destinado para e execução do Convênio nº 1076/2025 SECID – Aquisição de um veículo tipo PICK UP, Convênio nº 1077/2025 – Aquisição de um Semi Reboque e Resolução nº726-2025 - SESA , cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 32040
Código Local 32040
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 1077/2025 SECID - SEMI REBOQUE
214.225,00
Fonte 32041
Código Local 32041
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 1076/2025 SECID - VEÍCULO PICK UP
125.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092.
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 32018
Código Local 32018
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 726-2025
82.350,39
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
421.575,39
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 32040
Código Local 32040
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.28.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 1077/2025 SECID - SEMI REBOQUE
214.225,00
Fonte 32041
Código Local 32041
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.29.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 1076/2025 SECID - VEÍCULO PICK UP
125.000,00
Fonte TCE 32018
Código Local 32018
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.03.00.00.00.00.
SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 726-2025
82.350,39
TOTAL GERAL DESTA LEI
421.575,39
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de outubro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal