Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 17 de dezembro de 2021
LEI 98 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 98 DE 2021
LEI 98 DE 2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-33.000,00 (Trinta e três mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.001.09.272.
PREVIDENCIA DO SREGIME ESTATUTÁRIO
11.001.09.122.0031.
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIA LDOS SERVIDORES PÚBLICO
11.001.09.122.0031.2.500
Administração das Atividades Administrativas do RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
13.000,00
11.001.09.272.0032.
CONCESSÃO DE APOSENTARIAS E PENSÕES SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
11.001.09.272.0032.2.503
Pagamento de Pensões e Aposentadorias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.
APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES
Fonte TCE 040
Código Local 1015
Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
20.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
33.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado.
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDENCIA SOCIAL
11.001.09.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
11.001.09.122.0031.
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIO
11.001.09.122.0031.1.502
Montagem e Estrutura Mínima de Funcionamento do RPPS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes
2.000,00
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.81.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes
1.300,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS –CIVIL
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes
700,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes
600,00
3.3.90.39.
OUTROSSERVIÇOS DETERCIEROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes
3.000,00
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes
5.000,00
11.001.09.122.0031.2.501
Manutenção da Perícia Médica
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (livres) Exercício Correntes
400,00
11.001.99.
RESERVA DE CONTINGENCIA
11.001.99.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.001.99.999.0033.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.001.99.999.0033.9.999
Reserva de Contingencia do RPPS
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte TCE 040
Código Local 1015
Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
20.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO
33.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal