Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 28 de março de 2023
LEI 14 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 14 DE 2023
LEI 14 DE 2023.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 20.881,05 (vinte mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública do Município com a utilização do Superávit Financeiro das fontes do FUNDEB, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICIPIO
05.001.12.361.0018.2.044
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos do FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 101
Código Local 1023
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
1.766,89
3.3.90-.30
Fonte TCE 102
Código Local 1025
Fonte Padrão 102.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 30%
19.114,16
Total do Credito Suplementar Autorizado
20.881,05
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir descriminado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 101
Código Local 1023
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
1.766,89
Fonte TCE 102
Código Local 1025
Fonte Padrão 102.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 30%
19.114,16
Total do Superávit Financeiro
20.881,05
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.881,05
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de março de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.