Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 13 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 028/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 028/2026
LEI MUNICIPAL Nº 028/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento no valor de R$ 150.000,00 – (cento e cinquenta mil reais), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE – São Pedro do Paraná, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, referente ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com recurso da Emenda Individual Tipo RP6 Nº 202644870005 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados a unidade socioassistencial Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para custear os serviços prestados/ofertados em Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária, e Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 806.971,85 (oitocentos e seis mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.129
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.013.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
30.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PUBLICA
04.001.15.452.0010.2.022.
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIALDE CONSUMO
Fonte TCE 507
Código Local 1508
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
40.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 507
Código Local 1508
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
61.645,85
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051.
CRECHES MUNICIPAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIALDE CONSUMO
Fonte TCE 32035
Código Local 32035
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - PROAPS PARANÁ CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 709/2025
18.000,00
Fonte TCE 49407
Código Local 49407
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000791926206200
72.326,00
Fonte TCE 49408
Código Local 49408
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600
150.000,00
3.3.90.40.
SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COPMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 49408
Código Local 49408
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600
50.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.241.
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.001.08.241.0026.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.2.072.
MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 32065
Código Local 32065
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
Programa Viaja Mais 60 - Fase III - Del. 004/2026
25.000,00
Fonte TCE 32066
Código Local 32066
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
Programa Cuida Mais Paraná Envelhecimento Ativo e Saudável - Del. 005/2026
45.000,00
08.001.08.242.
Assistência ao Portador de Deficiência
08.001.08.242.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.242.0023.2.520.
Atendimento aos Portadores de Deficiências
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte TCE 32061
Código Local 32061
Fonte Padrão 1018.12.99.00.00
EMENDA INDIVIDUAL T.M. - RP6 2026 Nº 202644870005
150.000,00
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.183.
AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 32064
Código Local 32064
Fonte Padrão 1050.99.99.00.00
COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026
5.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 32064
Código Local 32064
Fonte Padrão 1050.99.99.00.00
COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026
45.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 32064
Código Local 32064
Fonte Padrão 1050.99.99.00.00
COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026
15.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
806.971,85
Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.1.471.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
100.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 507
Código Local 1508
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
101.645,85
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
30.000,00
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
131.645,85
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32035
Código Local 32035
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.05.00.00.00.00.
SESA - PROAPS PARANÁ CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 709/2025
18.000,00
Fonte TCE 32061
Código Local 32061
Fonte Padrão 1018.12.99.00.00
RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.07.00.00.00.00.
EMENDA INDIVIDUAL T.M. - RP6 2026 Nº 202644870005
150.000,00
Fonte TCE 32065
Código Local 32065
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.20.00.00.00.00.
Programa Viaja Mais 60 - Fase III - Del. 004/2026
25.000,00
Fonte TCE 32066
Código Local 32066
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.21.00.00.00.00.
Programa Cuida Mais Paraná Envelhecimento Ativo e Saudável - Del. 005/2026
45.000,00
Fonte TCE 32064
Código Local 32064
Fonte Padrão 1050.99.99.00.00
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.19.00.00.00.00.
COFINANCIAMENTO ESTRUT. DA GESTÃO E DA REDE DE PROT. E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - DEL. 07/2026
65.000,00
Fonte TCE 49407
Código Local 49407
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.23.00.00.00.00.
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000791926206200
72.326,00
Fonte TCE 49408
Código Local 49408
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771302202600
200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
575.326,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
806.971,85
Artigo 4º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal