Departamento de Recursos Humanos · 12 de fevereiro de 2025
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 15/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 15/2025
Lei Nº 015/2025
SÚMULA: Reduzir o nível dos vencimentos básicos dos Cargos de Secretário Geral Municipal e Secretário Municipal Geral, ambos criados pela Lei Municipal nº 001/2021, passando-os para o nível/simbologia SP2, conforme Lei Municipal nº 002/2021, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Reduz o nível dos vencimentos básicos dos Cargos de Secretário Geral Municipal e Secretário Municipal Geral passando-os para o nível SP2, conforme Lei Municipal nº 002/2021, mantendo-se inalterado as vagas, carga horária e atribuições, na forma abaixo:
Cargo Político
Vagas Existentes
Carga Horária
Vencimento Básico (anterior)
Vencimento Básico
Atribuições
Secretário Municipal Geral
01
40HR
SP1
SP2
chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Executivo Municipal; assessorar a organização de horário e escalas de serviços; levar ao conhecimento do Prefeito, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao Prefeito de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o Prefeito, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Prefeito, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; solicitar a compra de materiais e equipamentos; atender o público em geral; supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal e material; orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar convenientes; examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores; Propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de servidores; supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens, serviços e obras, e para a alienação de patrimônio municipal; coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais; Providenciar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamento de escritório; supervisionar as atividades de registro e controle dos bens imóveis, móveis e semoventes da Prefeitura; supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo.
Secretário Geral Administrativo
01
40HR
SP1
SP2
Gerenciar e controlar a dívida ativa de tributos municipais; consultar processos executivos sobre a situação das dívidas dos contribuintes; supervisionar as atividades e procedimentos executados pelo Departamento de Receita; dar apoio técnico e gerencial às divisões subordinadas ao Departamento de Receita, quanto ao controle das atividades e procedimentos executados; controlar operacionalmente os processos administrativo fiscais executados no âmbito do Departamento de Receita; controlar a inscrição, manutenção, alteração e atualização do Cadastro Imobiliário; conferir o cálculo do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - e das Taxas de Serviços Urbanos; coordenar e supervisionar as equipes de trabalhos externos, relativo aos processos de revisões, bem como das vistorias necessárias; gerenciar e controlar as baixas dos créditos tributários municipais, por motivo de pagamento, isenção, remissão e compensação; controlar mensalmente a arrecadação com a emissão de relatórios; analisar os requerimentos de solicitação de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC; realizar a manutenção e o controle das informações cadastrais das inscrições do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, bem como das licenças emitidas; formalizar a inscrição dos contribuintes no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 11 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal