Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 3 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 047/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 047/2024
LEI MUNICIPAL Nº 047 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 595.242,33 (quinhentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
41.500,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
30.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.004.26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.2.038.
Manutenção da Estradas Vicinais
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
50.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
25.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 977
Código Local 31977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)
33.900,00
Fonte TCE 977
Código Local 33977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores.
52.830,90
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 977
Código Local 31977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)
29.425,41
Fonte TCE 977
Código Local 33977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores.
7.744,98
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
10.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER
06.001.13.
CULTURA
06.001.13.392.
DUFUSÃO CULTURAL
06.001.13.392.0020.
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS
06.001.13.392.0020.2.087.
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 962
Código Local 31962
Fonte Padrão 1011.09.99.06.18
CEF - Contrato Patrocinio Corrida Porto a Porto
585,44
Fonte TCE 962
Código Local 33962
Fonte Padrão 1011.09.99.06.18
CEF - Contrato Patrocinio Corrida Porto a Porto - Exercícios Anteriores
12.370,14
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 972
Código Local 31972
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) LOCAL 3073
673,79
Fonte TCE 972
Código Local 33972
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores
4.785,84
Fonte TCE 32004
Código Local 32004
Fonte Padrão 1063.09.99.06.18
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022
17.447,64
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
10.000,00
Fonte TCE 972
Código Local 33972
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores
9.897,06
Fonte TCE 971
Código Local 31971
Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022)
1.663,34
Fonte TCE 971
Código Local 33971
Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores
36.246,34
Fonte TCE 32004
Código Local 32004
Fonte Padrão 1063.09.99.06.18
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022
26.171,45
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.430
Aquisição de Equipamentos para a Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 997
Código Local 31997
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1544/2023 – EQUIPAMENTOS (Local 1265997)
150.000,00
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
20.000,00
07.001.10.301.0022.2.185.
CIUENP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGENCIA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
3.1.71.70.
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
25.000,00
Total do Credito Aberto
595.242,33
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIARIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.2.032.
MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
156.500,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
10.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
45.000,00
Total dos Cancelamentos
211.500,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 977
Código Local 33977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores.
60.575,88
Fonte TCE 962
Código Local 33962
Fonte Padrão 1011.09.99.06.18
CEF - Contrato Patrocinio Corrida Porto a Porto - Exercícios Anteriores
12.370,14
Fonte TCE 971
Código Local 33971
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) LOCAL 3073
36.246,34
Fonte TCE 972
Código Local 33972
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores
14.682,90
Valor parcial do superávit utilizado
123.875,26
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 977
Código Local 31977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
RECEITA 1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00.
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)
59.794,20
Fonte TCE 977
Código Local 31977
Fonte Padrão 1044.09.01.06.00
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.02.11.00.00.
C/C 27647-2 Bco Brasil - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)
3.531,21
Fonte TCE 962
Código Local 31962
Fonte Padrão 1011.09.99.06.18
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.07.00.00.
C/C 00671056-0 CEF Patrocinio Corrida Porto a Porto (LOCAL 3021)
585,44
Fonte TCE 997
Código Local 31997
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.07.00.00.00.00.
SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1544/2023 – EQUIPAMENTOS (Local 1265997)
150.000,00
Fonte TCE 972
Código Local 31972
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.18.00.00.
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) LOCAL 3073
673,79
Fonte TCE 971
Código Local 31971
Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.17.00.00.
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022)
1.663,34
Fonte TCE 32004
Código Local 32004
Fonte Padrão 1063.09.99.06.18
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.27.00.00.
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022
1.297,05
Fonte TCE 32004
Código Local 32004
Fonte Padrão 1063.09.99.06.18
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00.
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022
42.322,04
Total do Excesso de Arrecadação
259.867,07
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
595.242,33
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 02 dias do mês de setembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal