Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 030/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 030/2026
LEI MUNICIPAL Nº 030/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinada para o reforço de dotações da Educação Especial, e inclusão no orçamento vigente de novas fonte de recurso referente as Emendas Individuais Incremento do Piso da Atenção Primaria - PAP, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.367.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.12.367.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.367.0018.2.428.
Educação Especial - Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
45.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIALDE CONSUMO
Fonte TCE 49410
Código Local 49410
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771334202600
150.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 49409
Código Local 49409
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771359202600
200.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
395.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento, e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.1.471.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
45.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
45.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 49410
Código Local 49410
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.26.00.00.00.00.
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771334202600
150.000,00
Fonte TCE 49409
Código Local 49409
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.25.00.00.00.00.
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771359202600
200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
350.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
395.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal