Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 25 de maio de 2022
LEI 35 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 35 DE 2022
LEI Nº 35 DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 915.000,00 (Novecentos e quinze mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRALÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO AGERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
270.000,00
04.
DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 967
Código Local 31967
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários
450.000,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
150.000,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE
Fonte 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
30.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
15.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
915.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminado:
04.
DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.030
Obras de Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
IBRAS E INSRALAÇÕES
Fonte 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
150.000,00
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512
SANEAMENTO BÁSIOCO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
04.001.17.512.0016.2.035
Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34.
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
15.000,00
Total do Cancelamento
165.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
300.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 967
Código Local 31967
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.2.54.01.06.00.00.00.00 - SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários (Ônibus)
450.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
450.000,00
Total Geral do Credito Autorizado
915.000,00
Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de maio de 2022.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal