Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de outubro de 2022
LEI 65 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 65 DE 2022
LEI 65 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.515
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33.
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte TCE 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
10.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DE RECEITA, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 - PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
20.000,00
TOTAL DO EXCESSO UTILIZADO
20.000,00
Total Geral desta Lei
20.000.00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especialna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal