Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 12 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 103/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 103/2025
LEI MUNICIPAL Nº 103 DE 2025
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 145.155,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais), destinado a execução do Convênio nº 555/2025 - SETU, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER
06.001.13.
CULTURA
06.001.13.392.
DUFUSÃO CULTURAL
06.001.13.392.0020.
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS
06.001.13.392.0020.2.087.
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 32042 Código Local 32042 Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO
145.155,00
Total do Credito Aberto
145.155,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 32042 Código Local 32042 Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
RECEITA: 1.7.2.9.99.0.1.12.00.00.00.00. CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO
145.155,00
TOTAL DO GERAL DESTA LEI
145.155,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 11 dias do mês de novembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal