Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 18 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA 75 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 75 DE 2023
LEI Nº 75 DE 2023
SÚMULA – Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado a execução do Convênio nº 474/2023 com a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES para a substituição de luminárias da rede de iluminação pública do município, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.15
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PUBLICA
04.001.15.452.0010.1.021.
Extinção da Rede de Iluminação Publica e Distribuição de Energia Elétrica.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 976
Código Local 31976
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED
550.000,00
Total do Credito Autorizado
550.000,00
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente anterior e a receita proveniente de operação de crédito citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 976
Código Local 31976
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED
Receita 2.4.2.2.54.0.1.09.00.00.00.00. ParanaCidade Convênio 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED.
550.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
550.000,00
Total Geral desta Lei
550.000,00
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de outubro de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal