Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 107/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 107/2025
LEI MUNICIPAL Nº 107 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais), destinado a Implantação de novos Conjuntos Habitacional - Operação de Crédito Lei 80/2025, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.463.
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
Fonte TCE 41609
Código Local 41609
Fonte Padrão 1009.05.99.03.15
Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional
1.000.000,00
1.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 41609
Código Local 41609
Fonte Padrão 1009.05.99.03.15
RECEITA 2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00.
Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional
1.000.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
1.000.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal