Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 20 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 013/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2024
LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 2024.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2024 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2012 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, a ação codificada sob nº 04.001.16.482.0014.1.400 – Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares, cujas características a seguir:
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.400.
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares
PRODUTOS:
Unidades Habitacionais
NATUREZA DA AÇÃO
Obras
TIPO DE EXECUÇÃO
Direta
TIPO AÇÃO
Projeto
UNIDADE DE MEDIDA
Metros Quadrados
DATA DE INICIO
01/04/2024
DATA FINAL
01/04/2025
2024
Rec. Ordinários
R$ 0,00
Rec. Vinculados
R$ 3.630.000,00
META FÍSICA anual
1.500 m²
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2024, objeto da Lei nº 49/2023 de 23 de agosto de 2013, a ação codificada sob nº 04.001.16.482.0014.1.400 – Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 3.630.000,00 (três milhões seiscentos e trinta e três reais), destinado a Execução do Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.400.
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
2.000.000,00
Fonte TCE 501
Código Local 3051
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
1.559.413,57
Fonte TCE 504
Código Local 3054
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
70.586,43
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
3.630.000,00
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.15.451.0015.1.215
Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇOES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
1.000.000,00
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0011.
URBANIZACAO
04.001.15.452.0011.1.160.
REVITALIZAÇÃO DO LAGO - SEDE
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇOES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
1.000.000,00
Total Do Cancelamento
2.000.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 501
Código Local 3051
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
1.559.413,57
Fonte TCE 504
Código Local 3054
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
70.586,43
Total Do Superávit
1.630.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
3.630.000,00
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.