Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 31 de janeiro de 2022
LEI 05 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 05 DE 2022
LEI 05 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 32.296,26 (Trinta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentaria cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.441
Reforma dos Centros de Saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 340
Código Local 33340
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262
20.882,68
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 340
Código Local 33340
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262
72,89
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
5.357,87
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA AJURIDICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
5.982,82
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
32.296,26
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, E CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE a seguir discriminado:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.441
Reforma dos Centros de Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
11.413,59
TOTAL DO CANCELAMENTO
11.413,59
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
Fonte TCE 340
Código Local 33340
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262
20.882,68
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
20.882,68
TOTAL DO CREDIT OAUTORIZADO
32.296,27
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal