Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 4 de outubro de 2023
LEI ORDINARIO 71 DE 2023'
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIO 71 DE 2023'
LEI 71 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.028.957,13 (um milhão, vinte e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
AOIO AIDMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.007
Manutenção dos Serviços de Assessoramento e Coordenação Geral
3.
DESPESAS CORRNETES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos ordinários (livres) – Exercício Corrente
3.000,00
03.001.04.122.0002.2.008
Encargo Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRNETES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos ordinários (livres) – Exercício Corrente
30.000,00
04.
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020
Administração da Diretoria de Obras, Viação e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
18.000,00
04.001.15.
URBANISMO
04.004.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0011.
URBANIZAÇÃO
04.001.15.452.0011.2.025.
Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins e Canteiros
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
10.000,00
04.001.17.
SANEAMENTO
04.004.17.512.
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEMANTO BÁSICO
04.001.17.512.0016.2.035.
Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
3.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.004.26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.2.038.
Manutenção da Estradas Vicinais
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
180.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 971
Código Local 31971
Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022)
28.914,08
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 971
Código Local 31971
Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022)
5.928,71
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 972
Código Local 31972
Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) LOCAL 3073)
14.114,34
05.001.12.361.0018.2.049
Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
80.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.365.0019.2.049
Alimentação e Nutrição Creches – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
25.000,00
05.001.12.365.0019.2.208
Merenda Escolar – Pré-Escolar
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
38.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITARIO
06.001.27.812.0021.
DESPOROT E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.2.054
Manutenção das Atividades Desportivas
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
30.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.059
Administração Geral do Sistema Único de Saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E INCARGOS SOCIAIS
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTERS DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
10.500,00
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E INCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
350.500,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRESTAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
32.000,00
08.
SECRETARIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
12.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
18.000,00
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TECNOLOGIS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
9.000,00
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENCIMERNTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.60.064
Atendimento Sócio Assistencial à Criança e ao Adolescente
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
25.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAL JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
11.000,00
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAL JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
15.000,00
12.
SECRETARIA MUNCIPAL DO TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNCIPAL DO TURISMO-SMT
12.001.23.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
TURISMO NO MUNICÍPIO
12.001.23.695.0030.2.100
Ações Diretas de Turismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAL JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente
80.000,00
Total do Credito Autorizado
1.028.957,13
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGRPECUÁRIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.608.
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
09.001.20.608.0028
INCENTIVO A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.608.0028.2.078
Programa de Incentivo O Pequeno e Médio Produtor Ural
3.
DESPESAS CORRENTED
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATRUITA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
132.000,00
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL - SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0019.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0019.1.153
Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
497.500,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.059
Administração Geral do Sistema Único de Saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÕE DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
350.500,00
Total do Cancelamento
980.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 971
Código Local 31971
Fonte Padrão 1053.10.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022)
34.842,79
Fonte TCE 972
Código Local 31972
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) LOCAL 3073
14.114,34
Total do Excesso de Arrecadação
48.957,13
Total geral desta lei
1.028.957,13
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de outubro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal