Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 086/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 086/2025
LEI MUNICIPAL Nº 086/2025
SUMULA: Altera o artigo 16, da Lei Municipal nº 061/2024, dando outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 16 da Lei Municipal nº 061/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 – Os representantes não-governamentais, titulares e respectivos suplentes, serão indicados pelas respectivas organizações da sociedade civil que oferecer atendimento a criança e adolescente no município de São Pedro do Paraná, mediante realização de assembleia eleitoral em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º - A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade civil.
§2º - A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sessenta dias antes do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado no Diário Oficial do Município.
§3º - O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá ser convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das organizações da sociedade civil.
§4º - Os representantes não-governamentais titulares e suplentes das organizações da sociedade civil exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 16, da Lei Municipal nº 061/2024.
São Pedro do Paraná-PR, 15 de outubro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal