Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 20 de abril de 2022
LEI 29 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 29 DE 2022
LEI Nº 29 DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 147.401,41 (Cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e um reais e quarenta e um centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRALÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO AGERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.1.218
Veículos Administrativos – Leves e Utilitários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
7.000,00
04.
DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
04.001.15.452.0010.1.021
Extensão da Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia Elétrica
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
53.549,32
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512
SANEAMENTO BÁSIOCO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
04.001.17.512.0016.2.035
Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
61.852,09
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
20.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
147.401,41
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e o Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior a seguir discriminado:
04.
DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512
SANEAMENTO BÁSIOCO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
04.001.17.512.0016.2.035
Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34.
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
32.000,00
Total do Cancelamento
32.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
53.549,32
Fonte 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
61.852,09
Total do Superávit Utilizado
115.401,41
Total Geral
147.401,41
Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal