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Congresso

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 14 de janeiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 001/2025

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 001/2025

LEI MUNICIPAL Nº 001/2025

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 64/2024.

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Fica revogada, com efeito retroativo a 12/11/2024, a Lei Municipal nº 64/2024.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro do Paraná-PR, 13 de janeiro de 2025.

Registre-se e publique-se

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3193, em 14 de janeiro de 2025. Código identificador EDC48EED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.