Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 16 de março de 2023
LEI 12 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 12 DE 2023
LEI 12 DE 2023.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Incentivo Financeiro para Aquisição de Equipamentos para a Nova Unidade de Saúde do Porto São José, Recursos SESA FES AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS Unidade Atenção Primária (local 1235348), cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.467
Construção do Novo Posto de Saúde de Porto São José
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 31348
Código Local 33348
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS Unidades Atenção Primária Local 1235348
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
250.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte 33348
Código Local 33348
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
SESA FES AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS Unidades Atenção Primária Local 1235348
250.000,00
Total do Superávit a ser Utilizado
250.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal