Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 81/2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 81/2023
LEI MUNICIPAL Nº 81/2023
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 135.462,65 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRNASPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
92.000,00
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512.
SANEAMENTO BASICO URBANO
04.001.26.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO
04.001.26.782.0015.1.217.
Caminhão Compactador de Lixo Baú
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
28.462,65
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITARIO
06.001.27.812.0021.
DESPOROT E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.1.221
Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
15.000,00
Total do Credito Autorizado
135.462,65
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente anterior e a receita proveniente de operação de crédito citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS
135.462,65
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
135.462,65
Total Geral desta Lei
135.462,65
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal