Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 28 de fevereiro de 2024
LEI 09 DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 09 DE 2024
LEI Nº 09 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 489.243,31 (quatrocentos e oitenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANIMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.031
Recuperação da Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE TCE 960 CÓDIGO LOCAL 31960 FONTE PADRÃO 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 332/2019 RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
12.243,31
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
08.001.20.
AGRICULTURA
08.001.20.605.
ABASTECIMENTO
08.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.20.605.0028.1.423.
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE TCE 966 CÓDIGO LOCAL 31966 FONTE PADRÃO 1006.03.99.01.02
MAPA - CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)
477.000,00
Total do Credito Autorizado
489.243,31
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 960 Código Local 31960 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.2.54.0.1.07.00.00.00.00. CONVÊNIO SEDU 332/2019 SIT 43337 RECAPE ASFALTICO
12.243,31
FONTE TCE 996 CÓDIGO LOCAL 31996 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00. MAPA CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)
477.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
489.243,31
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal