Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 27 de outubro de 2022
LEI ORDINARIA 69 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 69 DE 2022
LEI 69 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 1.185.591,06 (hum milhão. Cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e seis centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SEREVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
150.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020
Administração da Diretoria Viação, Obras e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
70.000,00
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
04.001.15.452.0010.1.021
Extensão da Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia Elétrica
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 507
Código Local 1507
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
55.000,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
150.000,00
04.001.15.452.0011.
URBANIZAÇÃO
04.001.15.452.0011.2.025
Manutenção e conservação de Praças, Parques, Jardins e Canteiros
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
6.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANASPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.2.038
Manutenção da Estradas vicinais
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
150.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
30.000,00
04.001.26.782.0015.1.439
Recuperação de Pontes, Bueiros Canalização de Córregos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
251.000,00
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 1015
Código Local 33990
Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019
93.326,14
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 1015
Código Local 31990
Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019
30.264,92
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 991
Código Local 31991
Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
Emendas Parlamentares - Transferência Especial
200.000,00
Total do Crédito Autorizado
1.185.591,06
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente do Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita e do Superávit Financeiro a seguir discriminados:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.007
Manutenção dos Serviços de Assessoramento e Coordenação Geral
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
100.000,00
3.1.90.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
21.000,00
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91.
SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
43.000,00
03.001.04.122.0002.2.009
Serviços de Assessoria e Procuradoria Jurídica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.35.
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
25.000,00
03.001.04.124.
CONTROLE INTERNO
03.001.04.124.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.124.0004.2.165
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS – DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANSTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
17.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
04.001.15.452.0010.1.021
Extensão da Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia Elétrica
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.51.
OBRAS SE INSTALAÇÕES
Fonte TCE 507
Código Local 1507
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
55.000,00
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512.
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
04.001.17.512.0016.1.217
Caminhão Compactador de Lixo Tipo Baú
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
150.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANASPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
251.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITÁRIO
06.001.27.812.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.1.452
Construção do Campo de Futebol do Porto São José
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS SE INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
50.000,00
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I..C.F.A.
09.001.22.
INDUSTRIA
09.001.22.661.
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
09.001.22.661.0012.
INCENTIVO A INDUSTRIA E AO COMÉRCIO
09.001.22.661.0012.1.079
Construção de Barracões Industriais
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS SE INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
150.000,00
Total do Cancelamento
862.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 1015
Código Local 31990
Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
1.3.2.1.05.0.1.01.03.05.00.00.00 R.A.F. - C/C 22655-6 BBrasil Sessão Onerosa (LOCAL 3019)
30.264,92
Fonte TCE 991
Código Local 31991
Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
2.4.1.8.99.1.1.01.01.00 Emendas Parlamentares - Transferências Especiais
200.000,00
Total do Excesso a ser utilizado
230.264,92
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 1015
Código Local 31990
Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019
93.326,14
Total do Superávit Utilizado
93.326,14
Total geral desta Lei
1.185.591,06
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal