Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 20 de abril de 2022
LEI 30 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 30 DE 2022
LEI 30 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-72.000,00 (Setenta e dois mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.001.09.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
11.001.09.122.0031.
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO
11.001.09.122.0031.2.500
Administração das Atividades Administrativas do RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA LE ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
72.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
72.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado.
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.99.
RESERVA DE CONTINGENCIA
11.001.99.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.001.99.999.0033.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.001.99.999.0033.9.999
Reserva de Contingencia do RPPS
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte TCE 040
Código Local 1015
Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
72.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO
72.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal