Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 025/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 025/2025
LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 2025.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 923,78 (novecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), destinado a devolução de saldo do Convênio nº 44/2022 – SECID – Escavadeira Hidráulica, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
Transporte
04.001.26.782.
Transporte Rodoviário
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
Aquisição de Veiculos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 981
Código Local 31981
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica
30,00
Fonte TCE 981
Código Local 33981
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica - Exercícios Anteriores
893,78
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
923,78
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização Superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a saber:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 981
Código Local 31981
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica
893,78
Total do Superávit Financeiro
893,78
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 981
Código Local 31981
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.44.00.00. C/C 25315-4 SEDU - Convênio 044/2022 - Escavadeira Hidráulica
30,00
Total do Excesso de Arrecadação
30,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
923,78
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de março de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.