Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 12 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 038/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 038/2024
LEI MUNICIPAL Nº 38/2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 627.431,89 (seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), destinado a reforço de dotação do orçamento vigente e execução de Programas, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais
22.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais
278.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais
100.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
12.040,00
3.1.91.
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
1.960,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
2.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
13.478,08
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 938
Código Local 33938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL
207,56
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
4.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
5.315,18
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 978
Código Local 33978
Fonte Padrão 935.09.06.06.07
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores
1.194,68
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 992
Código Local 33992
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores
2.319,12
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
15.000,00
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
3.523,22
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
10.023,18
08.001.08.241.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.2.072
Atividade Sócio Educativas com Idoso
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 808
Código Local 33808
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
SEDS Fundo do Idoso (Exercício Anterior)
1.036,84
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 989
Código Local 33989
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores
30.121,46
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 995
Código Local 33995
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores
10.155,95
08.001.08.244.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
15.000,00
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.6.064
Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 5000
Código Local 5001
Fonte Padrão 513.99.04.00.00
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores
4.361,03
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 786
Código Local 33786
Fonte Padrão 1011.09.04.05.18
FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo C/C9966-X
13,26
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 965
Código Local 33965
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO - Exercício Anterior
67,81
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 969
Código Local 33969
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA FMDCA Inc. Primário infância (LOCAL 3064) Exercício Anterior
1.829,17
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 966
Código Local 33966
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO
1.481,14
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior
2.304,21
10.
SECRETARIO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERTLA – SMMA
10.001.18.
GESTÃO ANBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.2.080
Ações Diretas de Preservação Ambiental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
60.000,00
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
30.000,00
Total do Credito Autorizado
627.431,89
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0011.
URBANIZACAO
04.001.15.452.0011.1.160.
REVITALIZAÇÃO DO LAGO - SEDE
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇOES
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
120.000,00
Total Geral do Cancelamento
120.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 5000
Código Local 5001
Fonte Padrão 513.99.04.00.00
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores
4.361,03
Fonte TCE 786
Código Local 33786
Fonte Padrão 1011.09.04.05.18
FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo C/C9966-X
13,26
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
5.523,22
Fonte TCE 808
Código Local 33808
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
SEDS Fundo do Idoso (Exercício Anterior)
1.036,84
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
13.478,08
Fonte TCE 938
Código Local 33938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL
207,56
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
14.023,18
Fonte TCE 965
Código Local 33965
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO - Exercício Anterior
67,81
Fonte TCE 966
Código Local 33966
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO
1.481,14
Fonte TCE 969
Código Local 33969
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA FMDCA Inc. Primário infância (LOCAL 3064) Exercício Anterior
1.829,17
Fonte TCE 989
Código Local 33989
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores
30.121,46
Fonte TCE 978
Código Local 33978
Fonte Padrão 935.09.06.06.07
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores
1.194,68
Fonte TCE 995
Código Local 33995
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores
10.155,95
Fonte TCE 992
Código Local 33992
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores
2.319,12
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior
2.304,21
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
19.315,18
Total do Superávit Financeiro
107.431,89
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Receita 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00.
EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAL - CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
400.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
400.000,00
Total Geral desta Lei
627.431,89
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal