Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 15 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 003/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2025
LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.04
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020.
ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE TCE 501
CÓDIGO LOCAL 3051
FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00
RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
110.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.430
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE TCE 501
CÓDIGO LOCAL 3051
FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00
RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
210.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
FONTE TCE 501
CÓDIGO LOCAL 3051
FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00
RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
210.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
210.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal