Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 080/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 080/2025
Lei n.º 80/2025
São Pedro do Paraná -PR, 29 de setembro de 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado a viabilizar a execução de projetos habitacionais, a aquisição de terrenos, a construção de unidades habitacionais populares e a implantação da infraestrutura necessária ao pleno desenvolvimento urbano, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia à Caixa Econômica Federal, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f” e parágrafo 3º, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo Único: Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Suprimido.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal