Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 1 de junho de 2023
LEI ORDINARIA 42 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 42 DE 2023
LEI 42 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTA DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), destinado a devolução de Saldos da Covid-19-Banco do Brasil S/A - C/C nº 110555-8 FEAS BE COBID-19 (Local 3039), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
199,59
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Corrente
12,41
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
212,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superávit financeiro apurado na fonte TCE 1029 (padrão 1029.99.02.01.03), e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a saber:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
199,59
Valor parcial do superávit utilizado
199,59
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 1029
Código Local 1002
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
1.3.2.1.05.0.1.01.03.14 – RAF C/C 25339-1 BBRASIL FNAS Inc. COVID-19 (Local 3055)
12,41
Total do Excesso de Arrecadação
12,41
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
212,00
Artigo 4º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de maio de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal